Projeto de Lei


08.03.2020

Amanhã serão votados dois Projetos de Lei IMPORTANTÍSSIMOS para a causa animal: o P.L. 24/2020, que vai alterar a Lei nº. 4.520/2012 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-estar Animal, e o P.L. 23/2020, que irá criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa E bem-estar Animal (Fumbea) em Montes Claros.









14.08.2019

Recebeu aval da CCJ proposição que estabelece diretrizes para política voltada a cães e gatos comunitários. Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 827/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), que altera lei estadual para estabelecer diretrizes de proteção a animais comunitários. O PL recebeu parecer de legalidade […] Leia mais →