Projeto de Lei


08.03.2020

Amanhã serão votados dois Projetos de Lei IMPORTANTÍSSIMOS para a causa animal: o P.L. 24/2020, que vai alterar a Lei nº. 4.520/2012 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-estar Animal, e o P.L. 23/2020, que irá criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa E bem-estar Animal (Fumbea) em Montes Claros.