Legislação


11.03.2020

Entrou em vigor nesta quarta-feira, 11, a nova redação da Lei Municipal nº 4.520, de 12 de junho de 2012, que trata da criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-estar Animal (COBEA). O órgão tem como finalidade o desenvolvimento de políticas públicas e ações em prol da defesa, proteção e bem-estar dos […] Leia mais →


08.03.2020

Amanhã serão votados dois Projetos de Lei IMPORTANTÍSSIMOS para a causa animal: o P.L. 24/2020, que vai alterar a Lei nº. 4.520/2012 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-estar Animal, e o P.L. 23/2020, que irá criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa E bem-estar Animal (Fumbea) em Montes Claros.





Vereadores aprovam lei que proíbe queima de fogos
09.11.2019

Vereadores aprovam lei que proíbe queima de fogos

Nos próximos dias, o prefeito de Montes Claros deve sancionar uma lei que proíbe a queima de fogos de artifício. Os vereadores aprovaram por 22 votos a 1, a lei que deve garantir a tranquilidade da população.



27.02.2019

A “Resolução do CFMV visa proteger os animais de doenças, maus-tratos e morte”. A decisão ratifica a legislação do Conselho e julga que “o controle reprodutivo de cães e gatos constitui medida de preservação da saúde pública, devendo a Administração Pública por ela zelar por meio de programas oficiais envolvendo instituições públicas”.