Legislação




29.06.2017

Governo do Estado de Minas Gerais, através da Lei n° 22.538/2017, contempla esta entidade com declaração de utilidade pública por indicação do atuante Deputado Estadual Noraldino Júnior. O título de Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios aos relevantes serviços prestados à sociedade. Como uma associação sem fins lucrativos, a […] Leia mais →


21.06.2017

O prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, por meio do decreto nº 3528/17, autorizou a criação do Agrupamento Tático Ambiental da Guarda Municipal, que irá atuar na prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais. A criação do grupo vai permitir com que a Guarda auxilie a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável […] Leia mais →


24.05.2017

As denúncias chegaram ao conhecimento do deputado estadual Noraldino Júnior, que afirmou que as denúncias serão investigadas Uma campanha que busca proteger animais de rua, em Montes Claros, tem ganhado força nas redes sociais. Denúncias publicadas em diversas páginas de ONGs protetoras, e compartilhadas por milhares de internautas, relatam uma suposta chacina de animais no […] Leia mais →



10.02.2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3490/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do substitutivo* da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada […] Leia mais →


16.12.2016

A distinção de empresas das indústrias de medicamento e cosmético que não realizam testes com animais durante o processo de produção passará a ser indicada nos rótulos de produtos. Lei que institui o selo “Minas sem Maus-Tratos: produto não testado em animais” foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16). Conforme […] Leia mais →


30.11.2016

Apesar de todas as argumentações éticas e provas médico-científicas sobre o sofrimento físico e psicológico dos animais explorados em vaquejadas e rodeios, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364, que eleva tais eventos à condição de manifestação cultural e patrimônio cultural imaterial. Com a nova lei as provas que impõem maus-tratos a animais como […] Leia mais →