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Animais Policiais: Proposta que regulamenta uso de animais domésticos por forças policiais aguarda apreciação da CCJ

25/07/2017

Projeto visa garantir condições mínimas de bem-estar e dignidade aos animais que colocam a vida em risco no trabalho policial

A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto (PL 3853/15) que regulamenta a utilização de animais domésticos, como cavalos e cães, pelas forças policiais.

O texto aprovado na comissão ampliou essas regras para uso de animais para assistência social e pela receita federal. O relator na comissão, deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, destacou que a proposta visa garantir condições mínimas de bem-estar e dignidade aos animais que colocam em risco as suas vidas no trabalho policial.

“No substitutivo, o Estado ainda mantém a responsabilidade com o custo desse animal na aposentadoria, mas vai ficar sob a responsabilidade de um tutor, esse tutor vai ser o adotante desse animal. Então a gente vai dar um destino mais feliz na velhice desses animais. ”

Pelo projeto os animais deverão ser castrados e identificados com um microchip e após a doação deve haver um monitoramento do tratamento dados aos animais por seus novos donos.

O subcomandante do batalhão de cães do Distrito Federal, capitão Hideki, explicou que atualmente o policial que treina e convive com o cão acaba adotando o animal, mas em caso de o policial não ter condições, o cão pode ser doado a outra pessoa mediante autorização do GDF.

“Visto que o cão ele já tem aquele vínculo com o policial, eles trabalham a vida toda do cão juntos. Então após esse período, após o parecer veterinário e a solicitação para doação para o Governo do Distrito Federal, após essa autorização geralmente o cão ele fica com o policial.”

A proposta que estabelece critérios de trabalho e aposentadoria para animais que trabalham nas polícias e na receita federal ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.



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